By Nesta terça (19), aconteceu o debate na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados sobre a regulamentação da aposentadoria de trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde.
Com o objetivo de regulamentar o artigo da Constituição Federal que trata da aposentadoria especial, tramita na Casa o Projeto de Lei Complementar 42/23 que reduz a idade mínima prevista na reforma da Previdência (EC 103) para a concessão de aposentadoria especial a trabalhadores em efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.
Você confere como fica o direito para o vigilante no vídeo!
Precisamos do seu voto! Participe da enquete a favor da aposentadoria especial. Acesse o link https://www.camara.leg.br/enquetes/2350914
