Profissão vigilante
História e Normatização da Segurança Privada no Brasil
Início da Atividade no Brasil
A segurança privada no Brasil teve início em 1967, impulsionada pelo aumento dos assaltos a bancos. A primeira legislação sobre o tema surgiu em 1969, com o Decreto-Lei nº 1.034/69, que autorizou o serviço privado para atender à crescente demanda por proteção. Este decreto regulamentou uma atividade até então considerada paramilitar.
Na época, as empresas de segurança privada foram limitadas a cinquenta apenas no estado de São Paulo e eram controladas pela Secretaria de Segurança Pública (SSP). Até 1983, a fiscalização dessas empresas permanecia sob responsabilidade dos governos estaduais.
Demanda e Expansão
Ao longo dos anos, a segurança privada deixou de ser uma necessidade exclusiva de instituições financeiras e passou a atender também órgãos públicos e empresas particulares. O auge da procura por esses serviços ocorreu no final da década de 1970, quando a crescente demanda revelou a insuficiência do Decreto-Lei de 1969 para abranger todos os aspectos da atividade.
Foi necessário, então, um esforço conjunto entre representantes do setor e o governo federal para criar uma legislação mais abrangente. Em 1983, a Lei nº 7.102 foi promulgada, regulamentando a segurança privada de forma mais detalhada. Com essa lei, a fiscalização das empresas passou das Secretarias Estaduais de Segurança Pública para o âmbito federal, sob a responsabilidade do Ministério da Justiça (MJ).
Modernização com o Estatuto da Segurança Privada
Em 2024, foi promulgado o Estatuto da Segurança Privada, por meio da Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024. Essa nova legislação revogou a Lei nº 7.102/83 e trouxe importantes inovações ao setor. Entre as principais mudanças, destacam-se:
Ampliação das atividades permitidas: As empresas de segurança privada agora podem oferecer serviços como monitoramento eletrônico remoto e utilizar novas tecnologias.
Certificação e treinamento: Foi implementado um sistema mais rigoroso de certificação e qualificação profissional para os vigilantes, garantindo a formação continuada e a adaptação às demandas do mercado.
Essas medidas visam aprimorar a segurança privada no Brasil, tornando-a mais eficiente e alinhada às necessidades tecnológicas e sociais da atualidade.